A proposta de atualização da regulação do TRIC, aprovada na data de ontem, está estruturada em 10 capítulos. Entre as principais alterações destacam-se:

• Unificação de normativas da ANTT além de disposições de acordos bilaterais e multilaterais
• Dispensa de cobrança de emolumentos
• Eliminação da verificação de multas impeditivas quando da habilitação e renovação
• Simplificação de procedimentos, como a dispensa de apresentação de apostilamento da Licença Originária estrangeira